Licen�a para assist�ncia a filho com defici�ncia ou doen�a cr�nica

� No��o

Aus�ncia justificada ao trabalho dos pais ou adotantes trabalhadores para assist�ncia a filho ou adotado com defici�ncia ou doen�a cr�nica sem limite de idade

� �mbito

Os pais e os adotantes trabalhadores

� Regime

� Dura��o at� 6 meses, prorrog�vel at� 4 anos

� Se o trabalhador n�o indicar o per�odo da licen�a esta ter� a dura��o de 6 meses prorrog�veis

� Caso o filho tenha 12 anos ou mais a necessidade de assist�ncia � confirmada por atestado m�dico

� O trabalhador tem direito a licen�a se o outro progenitor tiver atividade profissional ou se encontrar inibido ou totalmente impedido de exercer o poder paternal

� Se houver dois titulares, a licen�a pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em per�odos sucessivos

� Durante o per�odo da licen�a o trabalhador n�o pode exercer atividade incompat�vel com a finalidade da licen�a, nomeadamente, trabalho subordinado ou presta��o continuada de servi�os fora da sua resid�ncia

� Formalidades

� Informa��o, por escrito, com a anteced�ncia de 30 dias do in�cio e do termo do per�odo do gozo da licen�a, contendo as seguintes indica��es:

� de que o outro progenitor tem atividade profissional e n�o se encontra ao mesmo tempo em situa��o de licen�a, ou que est� impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal

� de que o menor vive com o trabalhador em comunh�o de mesa e habita��o

� de que n�o est� esgotado o per�odo m�ximo de dura��o da licen�a

� Entrega de atestado m�dico confirmando a necessidade de assist�ncia, caso o menor tenha mais de 12 anos comunica��o no prazo de 5 dias da cessa��o da situa��o que originou a respetiva licen�a

� Efeitos

� Perde remunera��o

� Suspende-se por doen�a do trabalhador

� N�o pode ser suspensa por conveni�ncia do empregador p�blico

� N�o prejudica o direito do trabalhador a aceder � informa��o peri�dica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores

� Termina com a cessa��o da situa��o que originou a respetiva licen�a

� No termo da licen�a tem direito a retomar a atividade

� Suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva presta��o de trabalho mas n�o prejudica o direito aos benef�cios sociais do subsistema de sa�de aplic�vel

� Legisla��o

� Artigos 35.�, 53.�, 64.� e 65.� do C�digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.� 7/2009, de 12 de fevereiro, aplic�veis aos trabalhadores com v�nculo de emprego p�blico (nomea��o, contrato de trabalho em fun��es p�blicas ou comiss�o de servi�o), com fundamento no disposto na al�nea d) do n.� 1 do artigo 4.� da Lei Geral do Trabalho em Fun��es P�blicas (LTFP), aprovada pela Lei n.� 35/2014, de 20 de junho

� Doutrina/Orienta��es

� Ver FAQs "Prote��o social", Grupo III- Maternidade, paternidade e ado��o - Parentalidade