Assist�ncia a membro do agregado familiar
(Regime de comum)

� No��o

Aus�ncia do trabalhador para prestar assist�ncia inadi�vel e imprescind�vel a membros do seu agregado familiar (c�njuge, parente ou afim na linha reta ascendente - pai, sogro - ou no 2.� grau da linha colateral - irm�os, cunhados)

Nota

A assist�ncia a filho e a neto em caso de doen�a ou acidente encontram-se reguladas no �mbito da parentalidade

� �mbito

� Em caso de doen�a ou acidente

� At� 15 dias por ano

� Formalidades

� Quando previs�veis, s�o obrigatoriamente comunicadas ao empregador p�blico com a anteced�ncia m�nima de 5 dias

� Quando imprevis�veis, s�o obrigatoriamente comunicadas logo que poss�vel:

- Prova do car�cter inadi�vel e imprescind�vel da assist�ncia

- Declara��o de que os outros membros do agregado, caso exer�am atividade profissional, n�o faltaram pelo mesmo motivo ou est�o impossibilitados de prestar a assist�ncia

� Efeitos

� Perde remunera��o

Nota

Este � o regime regra para os trabalhadores benefici�rios do regime geral da seguran�a social. � necess�rio ter presente os regimes transit�rios aplic�veis aos trabalhadores abrangidos pelo regime de prote��o social convergente (RPSC), designadamente o previsto no artigo 40.� da Lei n.� 35/2014

� Legisla��o

� Lei Geral do Trabalho em Fun��es P�blicas (LTFP) � artigo 134.� n.� 2 al�nea e) e artigo 40.� da Lei n.� 35/2014

� C�digo do Trabalho aprovado (CT) � artigos 252.�, 253.�, 254.� e 255.�, n.� 1.�