Newsletter DGAEP setembro de 2012
N15 . 2012
 direcção-geral da administração e do emprego público
Nesta Edição
Comissões de Trabalhadores
Os Acordos Coletivos de Trabalho
A proteção especial dos Representantes dos Trabalhadores (no contexto da Administração Pública)
Sessão de trabalho com Comissões de Trabalhadores
Síntese Estatística do Emprego Público - SIEP
Sites de interesse em matéria de Trabalho e Emprego
Delegações Estrangeiras recebidas pela DGAEP

Relações Coletivas de Trabalho - RCT

Comissões de Trabalhadores

Com a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro) passou a estar cometida à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) a competência para o registo dos atos relativos à constituição, alteração de estatutos e eleição das comissões de trabalhadores constituídas no âmbito dos órgãos ou serviços da Administração Pública.

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Os Acordos Coletivos de Trabalho

Em resultado do novo regime de vínculos introduzido pela Lei n.º 12-A/2008, as relações de trabalho constituídas por contrato de trabalho em funções públicas (excluindo-se deste universo os trabalhadores que mantiveram o regime de nomeação - por exemplo: forças de segurança pública ou pessoal da carreira de Inspeção) passaram a ser reguladas não apenas pela lei, mas também pelos instrumentos de regulamentação coletiva que lhes sejam aplicáveis (os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho são assim uma fonte de direito específica do contrato de trabalho em funções públicas).

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A proteção especial dos Representantes dos Trabalhadores (no contexto da Administração Pública)

Os trabalhadores eleitos para os órgãos das associações sindicais e comissões de trabalhadores gozam, nos termos da lei, de uma proteção especial, que decorre da sua situação de particular “exposição” perante as entidades empregadoras.

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Sessão de trabalho com Comissões de Trabalhadores

A DGAEP promoveu uma sessão de trabalho com Comissões de Trabalhadores de organismos e serviços da administração pública.

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Divulgação

Síntese Estatística do Emprego Público - SIEP

A SIEP é uma publicação trimestral, através da qual DGAEP divulga informação estatística de síntese sobre emprego público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho.

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Sites de interesse em matéria de Trabalho e Emprego

Seleção de sites relacionados direta ou indiretamente com trabalho, emprego, carreiras, litígios, mediação laboral, etc.

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Delegações Estrangeiras na DGAEP

Delegações Estrangeiras recebidas pela DGAEP

No quadro da sua atividade internacional, a DGAEP tem vindo a reforçar a cooperação com os PALOP.

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Visitas Obrigatórias

Sites a não perder no âmbito das Relações de Trabalho

Relações Coletivas de Trabalho - DGAEP, Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), Organização Internacional do Trabalho-Lisboa e Collective bargaining UE.

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Plataformas de cooperação

Plataformas que visam dinamizar a Cooperação

As plataformas apresentadas pretendem promover a cooperação, partilha de conhecimentos e interoperabilidade, nas áreas de Administração Pública, Empreendedorismo, Conhecimento em Rede, Ambiente, Educação e Ensino.

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Eventos e Conferências

Eventos e Conferências a decorrer até ao final de 2012

Seleção de eventos e conferências nas áreas de Marketing Social, Ambiente, Educação, Economia, Saúde, Cinema e Desenho.

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Portais Estatísticos

Portais Estatísticos

Selecionámos dois portais que disponibilizam gratuitamente estatísticas diversificadas relativas a Portugal.

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Temática em Destaque

O Direito do Trabalho e o Direito da Função Pública não regulam apenas as relações individuais que se constituem entre um trabalhador e uma entidade empregadora.
A esfera dessas relações (individuais) está envolvida por uma coroa de fenómenos coletivos dotados de grande relevância social - a negociação, a greve, a ação sindical nos locais de trabalho, a contratação coletiva, etc.
Esses fenómenos exprimem a tensão mais ou menos declarada entre interesses contrapostos.
E o Direito cuida também de os regular. Fala-se então em Direito Coletivo (e em relações coletivas de trabalho).
A presente Newsletter procura dar a conhecer esta temática, embora de forma necessariamente breve e introdutória.


Sabia Que?

» O subsídio de doença tem novas regras desde 1 de julho de 2012.

» Pode sugerir ou reclamar online, sobre situações anómalas detetadas nas estradas.

» O Estatuto do Aluno e Ética Escolar 2012/2013 já foi aprovado.

» Quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas.

» A Semana Europeia das PME 2012 realizar-se-á de 15 a 21 de outubro.


Informações Úteis

» Saiba tudo sobre a nova lei de arrendamento urbano no Portal da Habitação.

» O Programa ESTOU AQUI! é um importante contributo de segurança para os pais e para os seus filhos.

» A Autoridade Tributária e Aduaneira, ganhou o Prémio "Best Leader Awards 2012" na categoria Líder na Administração Pública.

» O Portal europeu das pequenas empresas reúne todas as informações fornecidas pela UE sobre e para as PMEs.
Portal europeu das pequenas empresas

» A sua Europa - Guia prático dos negócios na UE.


Ficha Técnica

Coordenação
Teresa Vieira
Pesquisa, Conceção e Produção
Teresa Vieira e Elsa Ho
Colaboração
Elda Morais, Sérgio Pratas,
Paula Fernandes, Fernanda Alves
e Teresa Ganhão



Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
Praccedil;a do Comércio, Ala Oriental, 2º Piso - 1149-005 Lisboa
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