Newsletter DGAEP Setembro de 2008
N01 . 2008
 direcção-geral da administração e do emprego público
Nesta Edição
Novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)
Novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
Protecção Social - o que muda?
Programa de Apoio à Requalificação de Pessoal em Mobilidade Especial (MOBILIes)
A Estrutura Comum de Avaliação - CAF (Common Assessment Framework)

Notícias

Novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)

Com a Lei n.º 12-A/2008 surge um novo modelo jurídico-laboral na Administração Pública, em que a maioria dos vínculos de trabalho passa a revestir uma natureza contratual. Com excepção de determinadas actividades que, por envolverem o exercício de poderes de autoridade ou de soberania, serão desempenhadas em regime de nomeação, a grande parte das funções públicas passa a ser exercida mediante a celebração de um Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

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Novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas

A Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, estabelece o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, revogando o Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

O novo diploma prossegue quatro grandes objectivos: aproximar o regime disciplinar do regime laboral comum; assegurar a articulação das normas disciplinares com o importante acervo legislativo entretanto aprovado; incorporar medidas concretas de simplificação do procedimento administrativo; dar expressão à valorização do papel dos dirigentes e reforçar as suas competências administrativas de gestão.

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Protecção Social - o que muda?

O direito à segurança social dos funcionários e agentes, bem como de outros trabalhadores da Administração Pública, tem vindo a ser concretizado através do designado "regime de protecção social da função pública" (RPSFP), que engloba três componentes distintas – um regime especial de segurança social, os subsistemas de saúde e a acção social complementar –, sendo que as duas últimas constituem verdadeiros benefícios sociais do empregador e decorrem do âmbito da relação de trabalho, não constituindo parte do regime de segurança social.

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Programa de Apoio à Requalificação de Pessoal em Mobilidade Especial (MOBILIes)

O Programa MOBILIes é uma iniciativa governamental que conta com a participação das Secretarias-Gerais dos diferentes ministérios e prevê um conjunto de medidas que vão desde os apoios à adaptação a um novo posto de trabalho, à promoção do auto-emprego, passando pelos programas ocupacionais e pela requalificação profissional, até à educação e formação de adultos (Processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências - Novas Oportunidades). Destina-se exclusivamente a trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial, visando promover, pela aquisição de novos conhecimentos e competências, o seu reinício de funções.
A operacionalização desta iniciativa é da responsabilidade da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRAP).

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A Estrutura Comum de Avaliação - CAF (Common Assessment Framework)

A Estrutura Comum de Avaliação (CAF) é um modelo de auto-avaliação do desempenho organizacional, especificamente desenvolvido para o sector público, de utilização livre e gratuita. Assente nos princípios da Gestão da Qualidade Total, tem como objectivo principal ajudar as organizações públicas a avaliar e melhorar o seu nível de desempenho e de prestação de serviços.

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Destaque

OBSEPFoi criado na estrutura nuclear da DGAEP o Observatório do Emprego Público (OBSEP), como um departamento que visa a disponibilização de informação estatística que permita sustentar as políticas públicas a adoptar no âmbito do emprego público. Ao OBSEP compete-lhe promover, coordenar e divulgar dados e indicadores estatísticos e elaborar estudos comparados sobre temas do mercado de trabalho relativo ao sector da Administração Pública, em articulação com outras entidades nacionais e estrangeiras, designadamente na troca de informação estatística relevante sobre a matéria.
Durante o mês de Outubro será divulgado o BOEP n.º 1 - Boletim do Observatório do Emprego Público -, uma publicação de periodicidade infra-anual, através da qual a DGAEP pretende contribuir com regularidade para a divulgação de dados e indicadores estatísticos sobre emprego público, no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho.


Sabia que...

CPLPPortugal assumiu, pela segunda vez, a presidência rotativa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) durante a VII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da organização, que decorreu no dia 25 de Julho em Lisboa. Saiba mais aqui.

Ano Europeu Diálogo Intercultural2008 é o Ano Europeu do Diálogo Intercultural (AEDI), com o lema "juntos na diversidade". O AEDI pretende explorar as vantagens da diversidade cultural, que aumentou face aos recentes alargamentos da União Europeia, e também a necessidade de uma participação cívica activa nos assuntos europeus para reforçar o sentimento de pertença à UE.

O Conselho Coordenador da Avaliação dos Serviços (CCAS), instituído pela Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro, reuniu formalmente pela primeira vez no dia 17 de Julho. Saiba mais aqui.


Informações Úteis

A Presidência Francesa do Conselho da União Europeia decorre de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 2008.

Foram definidos os Estados-membros que vão assumir a Presidência do Conselho da União Europeia até 2020. Saiba quais são aqui.

Caracterização dos Recursos Humanos da Administração Pública Portuguesa 2005.


Breves

Encontra-se disponível a versão inglesa do site da DGAEP.



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