Newsletter DGAEP Janeiro de 2009
N02 . 2009
 direcção-geral da administração e do emprego público
Nesta Edição
Transição do vínculo de nomeação para o contrato – que mudanças?
Principais Alterações do SIADAP 2009
Fases do Processo de Avaliação 2009
Quo Vadis?

Notícias

Transição do vínculo de nomeação para o contrato – que mudanças?

Em 1 de Janeiro de 2009 a maioria dos trabalhadores nomeados transitou para a modalidade da relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas (com excepção dos trabalhadores que asseguram actividades que envolvem o exercício de poderes de autoridade ou de soberania). Que efeitos decorrem desta transição?

Em primeiro lugar, importa esclarecer que os trabalhadores antes nomeados definitivamente mantêm uma relação jurídica de emprego público, isto é, a sua relação de trabalho continua a ser disciplinada pelo direito público-administrativo, os contratos têm natureza administrativa e estão subordinados ao interesse público, os tribunais competentes para conhecer os litígios emergentes das relações de trabalho são os tribunais administrativos e fiscais. Não se trata, portanto, de uma transição ou de uma fuga para o direito privado.

Em segundo lugar, estes trabalhadores mantêm uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e, mais do que isso, mantêm os regimes de cessação da relação jurídica de emprego público e de colocação de pessoal em situação de mobilidade especial próprios da nomeação definitiva, não se lhes aplicando, por isso, as formas de cessação do contrato de trabalho em funções públicas.

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Principais Alterações do SIADAP 2009

A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro introduz algumas alterações importantes no sistema anteriormente em vigor (Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, regulamentada pelo Decreto-Regulamentar n.º 19-a/2004, de 14 de Março).

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Fases do Processo de Avaliação 2009

A partir de Janeiro de 2009, o processo de avaliação rege-se pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que contempla inovações no que se refere às fases pelo qual este processo se desenvolve.

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Artigo de Opinião

Quo Vadis?

Nas últimas décadas, as Administrações Públicas de todo o mundo - e especialmente as dos países mais
abertos e expostos ao fenómeno da internacionalização e globalização, como é o caso dos países membros
da OCDE - têm sido submetidas a crescentes pressões para se reformarem. Não é novidade. Mesmo considerando inevitáveis variações de país para país na intensidade e nas prioridades de reforma, as principais razões que as motivam assentam, em todos os casos, na necessidade de ajustar as Administrações aos desenvolvimentos sociais, económicos e tecnológicos de forma a adequar funções, necessidades e recursos do país, melhorando a sua governabilidade no presente e a sustentabilidade no futuro.

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Editorial

Foto DGEscrever aqui e agora, na primeira Newsletter de 2009, é, para mim, um acto simbólico.

Simbólico, porque representa a passagem do testemunho da minha antecessora, Dra Teresa Nunes, cujo trabalho meritório procurarei continuar à frente da DGAEP, como instituição de referência que é, e continuará a ser, na Administração Pública portuguesa.

Simbólico, ainda, porque este espaço virtual, à semelhança de outros em diversos formatos e contextos, representa a inegável evolução que se deu na Administração Pública, com expressão em novos paradigmas de funcionamento e de relacionamento dos serviços públicos, com realce para a crescente importância da cooperação, coordenação e comunicação.

De facto, com o culminar de um esforço de mudança empreendido por todos, a actuação da AP afirma-se cada vez mais como colaborante, transversal, flexível, moderna e transparente, resultado do contributo essencial dos seus próprios recursos humanos, como colaboradores activos e empenhados nesta evolução.

Neste contexto, cabe à DGAEP através deste espaço e de outros que pretende multiplicar, promover a informação e comunicação, bem como a dinamização e colaboração com todos os que participam e exigem a efectiva transformação da Administração Pública portuguesa.

A Directora-Geral, Carolina Ferra


Sabia Que?

No âmbito da Presidência Francesa 2008, foi assinada uma Posição Conjunta entre a EUPAN e a TUNED sobre o stress no trabalho nas administrações centrais da UE.

No final de 2008, a OCDE tornou disponível as seguintes publicações:
- The State of the Public Service;
- Employment Outlook.

No âmbito da Presidência Checa, realiza-se em Praga, nos dias 29 e 30 de Abril, a Conferência sobre a "Melhoria da Confiança nos Governos Centrais".

No âmbito do projecto PiCATFIN 2008,  deslocaram-se a S. Tomé e Príncipe, em Dezembro, 2 dirigentes da DGAEP.


Informações Úteis

Gozo em 2009 de férias acumuladas.

A Presidência Checa do Conselho da União Europeia decorre de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2009.

Calendário das Sessões Distritais de Esclarecimento sobre a RAP

3ª edição do Diploma de Especialização em Implementação da CAF (DECAF).



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