Balanço Social na Administração Pública

Uma boa prática de Gestão

O Balanço Social foi institucionalizado para os organismos autónomos da Administração Pública, através do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e tornado obrigatório, em 1996, para todos os serviços e organismos com 50 ou mais trabalhadores, através do Decreto-Lei n.º 190/96, de 09 de outubro.

Formulário 2015 - O envio do formulário do Balanço Social, preenchido de acordo com a especificidade de cada Serviço, será efetuado para o endereço planeam.rhs@dgaep.gov.pt, bem como informação adicional relevante sobre os Recursos Humanos.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, introduziu algumas alterações de conceitos e de designações constantes na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Os quadros do Balanço Social de 2015 e notas de preenchimento relevantes foram adequados à LTFP. 

Instruções para preenchimento e envio à DGAEP do Balanço Social de 2015

Calendário

Até 31 de Março

  • Elaboração do Balanço Social, com referência a 31 de dezembro do ano anterior (n.º 1 - art.º 1.º);
  • Remessa do BS à comissão de trabalhadores ou, na falta desta, às comissões ou delegações sindicais existentes que, no prazo de 15 dias, deverão emitir parecer escrito (n.º 1/2 - art.º 3.º);
  • Remessa ao membro do Governo competente para conhecimento e apreciação (n.º 3 - art.º 1.º).

Até 15 de Abril

  • Divulgação por todos os trabalhadores através da sua afixação, de forma visível, nos locais de trabalho (n.º 3 - art.º 4.º);
  • Remessa de cópia às organizações sindicais da função pública que o solicitem (n.º 2 - art.º 4.º);
  • Remessa de cópia à secretaria-geral do respetivo ministério (n.º 4 - art.º 4.º);
  • Remessa ao membro de governo que tiver a seu cargo a Administração Pública (n.º 1 - art.º 4.º).

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, Decreto-Lei n.º 190/96, de 09 de outubro