Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação

I - Fases do Processo

O pessoal em situação de requalificação enquadra-se num processo que passa por duas fases, com direitos e deveres especiais consoante o tempo que permaneça em situação de inatividade;

  • 1ª fase  - decorre durante o prazo de 12 meses, seguidos ou interpolados, a contar da data da colocação na requalificação (artigos  258º, 259º/2, 260º, 261º/1,3,4,5, 262º, 264º da LTFP)
  • 2ª fase - inicia-se após o decurso dos 12 meses da 1ª fase e cessa quando ocorrer uma das situações previstas no artigo 269º da LTFP (artigos 258º/2 e6,  259º, 260º, 261º/2ª5, 263º,264º da LTFP).

A violação dos deveres especiais é considerada infração disciplinar grave (artigo 264º/3 e 4 da LTFP)

II - Reinício de Funções dos trabalhadores na situação de requalificação

A LTFP consagra uma prioridade no recrutamento dos trabalhadores em situação de requalificação (artigo 265º).

Nenhum órgão ou serviço da administração direta e indireta do Estado e, com as necessárias adaptações, os serviços da administração regional e da administração autárquica, pode iniciar procedimento para contratação de prestação de serviço ou recrutar trabalhador, por tempo indeterminado ou a título transitório, sem prejuízo do regime de mobilidade, antes de executar o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para as funções ou postos de trabalho em causa.

O pessoal em situação de requalificação pode reiniciar funções em qualquer órgão ou serviço, a título transitório ou por tempo indeterminado, desde que reúna os requisitos legalmente fixados para o efeito (artigo 266º/1 da LTFP).

O reinício de funções através do procedimento prévio de recrutamento pressupõe a constituição de um vínculo de emprego público com o órgão ou serviço. (artigo 266º/2 da LTFP).

O pessoal em situação de requalificação pode ainda reiniciar funções noutras pessoas coletivas de direito público mediante cedência de interesse público, e em instituições particulares de solidariedade social mediante protocolo a celebrar entre a IPSS e a EGR (artigo 267º da LTFP).