Carreiras

A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) inovou substancialmente o regime de carreiras, tendo, por um lado, reduzido significativamente o seu número, dando origem a carreiras com designações e conteúdos funcionais mais abrangentes e, por outro, procedido à qualificação das carreiras em gerais e especiais e, quanto ao número de categorias, carreiras unicategoriais e pluricategoriais. Sistematizou, também, o grau de complexidade funcional exigido para integração em cada carreira.

O regime aprovado pela LTFP, em matéria de carreiras, mantém, no essencial, o regime daquela lei, a saber:

- A previsão de carreiras gerais e especiais (artigo 84.º, n.º 1);

  • Carreiras gerais são aquelas cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respetivas atividades (artigo 84.º, n.º 2);
  • Carreiras especiais são aquelas cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que apenas um ou alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento das respetivas atividades, apenas podendo ser criadas quando estejam reunidos os requisitos cumulativos enunciados na lei (artigo 84.º, n.ºs 3, 4 e 5);

- A previsão de carreiras unicategoriais e pluricategoriais, apenas podendo ser criadas carreiras pluricategoriais quando a cada uma das categorias corresponda um conteúdo funcional distinto do das restantes (artigo 85.º, n.ºs 1 e 2); 

- No caso de haver várias categorias, a cada uma deve corresponder uma especificidade funcional própria, ainda que abranja o conteúdo da categoria inferior (artigo 85.º, n.º 3);

- Cada categoria integra um número variável de posições remuneratórias cujos parâmetros a lei define (artigo 87.º);

- A dinâmica das carreiras está relacionada com a gestão dos recursos humanos de cada serviço ou organismo e articula-se com as necessidades de gestão global condicionada pelas capacidades orçamentais existentes e com a dinâmica da avaliação do desempenho (artigo 28.º);

- Mantêm-se as carreiras subsistentes, em termos residuais, ou seja, as carreiras relativamente às quais se tornou impossível a transição dos trabalhadores nelas integrados para as carreiras gerais [cfr. artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e artigo 8.º e mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 12 de julho, aprovado ao abrigo do disposto nos n.º 3 dos artigos 95.º a 100.º e n.º 4 do artigo 106.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, mantidos em vigor por força da parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

 - Mantém-se, igualmente, a enumeração e caracterização das carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional (cfr. artigo 88.º e mapa anexo).

Carreiras especiais aprovadas nos termos da LVCR:

Carreira especial de inspeção
Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto - procede à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial dos serviços de inspeção identificados no artigo 2.º.

Carreira especial médica
Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro - estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional.

Carreira Docente Universitária
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio - procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro.

Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio - procede à alteração do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho.

Carreira especial de enfermagem
Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro - estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional.

Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro - estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única.

Carreira especial dos guardas prisionais
Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro - aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Carreira especial da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 91/2009, de 27 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2014, de 24 de março -  conversão do corpo especial do pessoal com funções policiais da PSP em carreira especial, definindo e regulamentando a respetiva estrutura e regime.

Militares das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro - aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

Militares da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2014, de 24 de março - aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Os militares dos três ramos das Forças Armadas e da GNR e o pessoal com funções policiais da PSP estão excluídos do âmbito de aplicação da LTFP, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 8.º da LTFP e dos princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público, conforme previsto no n.º 2 do artigo 2.º desta lei.