Níveis remuneratórios das carreiras gerais de TS, AT e de AO

O Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que estabeleceu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º da ora revogada Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os níveis remuneratórios das carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e de assistente operacional mantém-se, igualmente, em vigor nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em conjugação com o n.º 2 do artigo 47.º da LTFP.