gestor público

Estatuto do Gestor Público

O estatuto do gestor público foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, referido doravante como EGP.

Âmbito de aplicação

O Estatuto do Gestor Público (EGP) aplica-se aos titulares dos órgãos de gestão do sector empresarial do Estado (empresas públicas abrangidas peloDecreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro; das empresas participadas pelo Estado, quando os titulares dos órgãos de gestão forem designados pelo Estado, das empresas integrantes dos setores empresariais regionais e locais, das Autoridades Reguladoras Independentes, bem como dos Institutos Públicos de Regime Especial que expressamente o prevejam, podendo limitar-se à aplicação do estatuto remuneratório. O mandato é exercido, em regra, pelo prazo de três anos, não podendo ser renovado mais do que três vezes.