Carreiras e Remunerações

A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, definiu e regulou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público, tendo previsto que diplomas posteriores procederiam à sua regulamentação.

Em matéria de carreiras, as principais inovações introduzidas pela referida Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), foram:

  • Reduziu-se substancialmente o seu número, dando origem a carreiras com designações e conteúdos funcionais mais abrangentes. Tal redução foi acompanhada pela consagração de mecanismos que permitissem maior flexibilidade para os trabalhadores na mudança entre carreiras.
  • Foram previstas carreiras gerais e especiais, substituindo estas últimas, em regra, as então designadas carreiras de regime especial e os corpos especiais, que desapareceriam. Definiram-se como carreiras gerais aquelas cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respetivas atividades, sendo especiais aquelas cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que apenas um ou alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento das respetivas atividades.
  • As carreiras terão as categorias que as exigências funcionais impuserem. No caso de haver várias categorias a cada uma deve corresponder uma especificidade funcional própria, ainda que abranja o conteúdo da categoria inferior. Cada categoria integrará diferentes posições remuneratórias.
  • Ficou consagrado que a dinâmica das carreiras se relaciona estritamente com a gestão dos recursos humanos de cada serviço e que tal gestão se articula com as necessidades de gestão global, estando esta condicionada pelas capacidades orçamentais existentes e com a dinâmica das avaliações do desempenho.

Aquela lei e a respetiva regulamentação foram objeto de alterações que conduziram à dispersão da legislação que enquadra os regimes de emprego público. 

A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, veio aprovar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), com o objetivo de reunir, de forma sistematicamente organizada, o essencial do regime laboral dos trabalhadores da administração pública, revogando, expressamente, a referida Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (com exceção das normas transitórias constantes dos artigos 88.º a 115.º) e, em geral, a legislação regulamentar e complementar daquela.

A nova lei assenta em três pilares fundamentais:  

  • Assumir a convergência tendencial do regime dos trabalhadores em funções públicas com o dos trabalhadores do setor laboral, ressalvadas as especificidades da administração pública e a consequente natureza pública do empregador, com salvaguarda do estatuto constitucional da função pública;
  • Tomar como modelo de vínculo de emprego público o contrato de trabalho em funções públicas, sem descurar um regime unitário para as duas grandes modalidades de vínculo de emprego público, o contrato e a nomeação, realçando as respetivas especificidades sempre que necessário;
  • Prever que o Código do Trabalho seja o regime subsidiário, como nalgumas matérias já vinha acontecendo, como, por exemplo, no âmbito da parentalidade e do estatuto do trabalhador estudante, sem prejuízo das adaptações necessárias.

Contudo, há matérias cuja especificidade justifica que, no âmbito da administração pública, exista um regime diferenciado, como é o caso, designadamente, do regime de gestão de recursos humanos na administração pública e das regras por que se pauta o seu recrutamento, os deveres do empregador público e os direitos e deveres do trabalhador público, as garantias de imparcialidade no exercício de funções públicas, a estruturação das carreiras, a mobilidade, o estatuto remuneratório, o poder disciplinar, a cedência de interesse público, o procedimento de requalificação de trabalhadores em caso de reorganização ou racionalização de efetivos, a extinção dos vínculos de emprego público, a negociação e a contratação coletiva.

No que diz respeito aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, os mesmos ficam excluídos do âmbito de aplicação da LTFP, apenas lhes sendo aplicáveis a definição da modalidade do vínculo de emprego público e alguns princípios a este inerentes, bem como as disposições para as quais remetem os respetivos estatutos.

Quanto à Polícia de Segurança Pública evidencia-se, no âmbito das carreiras especiais, a sua natureza de corpo especial, designação que fica reservada a esta força de segurança.