Regime de Recrutamento e Seleção na AP

 Por imperativo constitucional, o vínculo de emprego público é constituído, em regra, por via do concurso público (cf. 47.º da Constituição da República Portuguesa - CRP).

O recrutamento na Administração Pública, em regra, é feito por procedimento concursal (cf. artigos 33.º a 39.º da LTFP).

Tendo em consideração a missão, as atribuições, a estratégia, os objetivos superiormente fixados, compete ao dirigente máximo do órgão ou serviço, decidir a abertura de procedimento concursal.

O procedimento concursal destina-se a recrutar trabalhadores para ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados nos mapas de pessoal ou constituir reservas de pessoal para satisfação de necessidades futuras da entidade ou de um conjunto de entidades.

Sem prejuízo do regime da mobilidade, previamente à abertura de qualquer procedimento para recrutamento de trabalhador, por tempo indeterminado ou a título transitório, o dirigente máximo do empregador público tem que executar procedimento de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para as funções ou os postos de trabalho em causa. [Cfr. n.º 1 do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)].

Compete à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, como entidade gestora do sistema de requalificação, verificar da existência de trabalhadores em situação de requalificação aptos a suprir as necessidades identificadas por solicitação do dirigente máximo do órgão ou serviço que pretende proceder à abertura de procedimento, a emissão do parecer prévio para o recrutamento de trabalhadores (cf. n.º 5, do artigo 265.º da LTFP).

A Portaria n.º 48/2014, de 26-02, regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

Compete, ainda, ao INA, a gestão dos trabalhadores em situação de requalificação e prestar apoio técnico e operacional aos serviços e organismos da Administração Pública, no âmbito do recrutamento e seleção (cf. artigos 270.º e 271.º).

Para mais informações consultar: www.ina.pt

A Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro,  regulamenta a tramitação do procedimento concursal, sendo aplicável às carreiras gerais (assistente operacional, assistente técnico e técnico superior) e carreiras especiais para as quais não se encontre regulado procedimento específico.

O recrutamento e seleção para ocupação dos postos de trabalho para as carreiras não revistas e para as carreiras subsistentes e, neste caso confinado aos trabalhadores que nelas se encontrem, continuam a ser feitos nos termos da anterior regulamentação, ou seja, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11-07 [cf. subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014].

Aplica-se, também, àquele recrutamento, o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP, bem como o n.º 11 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

O procedimento concursal é publicitado, pela entidade responsável pela sua realização, através da publicação da oferta na 2.ª série do Diário da República, na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da respetiva entidade e em jornal de expansão nacional.

No que respeita aos métodos de seleção, os mesmos são determinados em função do vínculo de emprego público a constituir (por tempo indeterminado ou a termo), características dos candidatos e abrangência do procedimento concursal, podendo ainda ser previstos métodos específicos em diploma próprio.

Para mais informações consultar: FAQs, legislação e documentação técnica.