Aspetos Gerais

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro - mantida em vigor pelo n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (aprovou a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e atualiza os índices 100 de todas as escalas salariais)

Abono para Falhas

(n.º 9 da Portaria n.º 1553-C/2008)

€ 86,29


Secretariado

(n.º 10 da Portaria n.º 1553-C/2008)

€ 116,63

Nota: Sobre as remunerações incidem as reduções remuneratórias (que variam entre 3,5% e 10%) estabelecidas na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, sendo revertidas em 20% a partir de 1 de janeiro de 2015 (artigos 2.º e 4.º).

Sobre os valores dos índices 100, ver separador com a mesma designação.

Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro (procedeu à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e atualizou as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez)

Subsídio de Refeição

€ 4,27


Ajudas de Custo

Membros do Governo

Remunerações > NR 18

Remunerações <= NR 18 e >= NR 9

Remunerações < NR 9

PAÍS

(1)

€ 50,20

€ 43,39

€ 39,83

ESTRANGEIRO

€ 100,24

€ 89,35

€ 85,50

€ 72,72

NR - Nível Remuneratório
(1) Artigo 106.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação.


Subsídio de Transporte

Viatura própria

Carreiras de Serviço Público

Automóvel de aluguer

A pé

1 pessoa

2 pessoas

3 ou + pessoas

(km)

(km)

(km)

(km/pessoa)

(km/pessoa)

(km)

€ 0,36

€ 0,11

€ 0,34

€ 0,14

€ 0,11

-

Nota: Sobre as ajudas de custo e o subsídio de transporte incidem as reduções remuneratórias previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, na redação dada pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

(Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro)

€ 505

evolução desde 1988 - RMMG (ex-salário mínimo)