Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Especial

REGIME/CARREIRAS/CATEGORIAS SUBSISTENTES DE REGIME ESPECIAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL VALOR DO ÍNDICE 100 REMUNERAÇÕES BASE
Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Técnico de Património

DL 406/91, de 17/10
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

343,28 €

Remunerações

Notas

Pessoal das Carreiras de Inspeção
Inspetor-Adjunto
DL 112/2001, de 06/04
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 170/2009, de 03/08
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)