exercício de funções

Avaliação

O pessoal dirigente de nível superior e intermédio está sujeito a avaliação global do desempenho nos termos do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2);, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Exclusividade

O exercício de cargos dirigentes é feito, em regra, em regime de exclusividade, o que implica a incompatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não.

São exceções a esta regra, as acumulações de funções permitidas nos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), designadamente:

  • A participação em comissões ou grupos de trabalho;
  • A participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos;
  • As atividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente à função principal;
  • A realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.

A violação destas normas constitui fundamento de cessação da comissão de serviço.

Incompatibilidades, impedimentos e inibições

O pessoal dirigente está sujeito ao regime de incompatibilidades, inibições e impedimentos previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas, designadamente as constantes da Constituição, da LTFP e dos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.).