estatuto remuneratório

A remuneração do pessoal dirigente é genericamente determinada, com base no disposto no Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de dezembro, em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de diretor-geral. Contudo, o EPD prevê que a remuneração do pessoal dirigente seja estabelecida em diploma próprio, o qual pode determinar níveis diferenciados de remuneração, em função do tipo de serviço ou órgão em que exerce funções.

A identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às remunerações base dos cargos de direção intermédia do 3.º grau ou inferior é efetuada no diploma orgânico ou estatutário que os preveja.

Ao pessoal dirigente são abonadas despesas de representação de montante fixado em despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

Tabela Remuneratória Índice 100: 2009 € 3734,06


Cargos

%

Remunerações

Despesas de representação

Cargos de Direção Superior de 1.º Grau

100

€ 3734,06

€ 778,03

Cargos de Direção Superior de 2.º Grau

85

€ 3173,95

€ 583,81

Cargos de Direção Intermédia de 1.º Grau

80

€ 2987,25

€ 311,21

Cargos de Direção Intermédia de 2.º Grau

70

€ 2613,84

€ 194,79

Nota: Valores sujeitos às reduções previstas no artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho e no artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, com extinção progressiva da redução prevista na Lei n.º 75/2014, nos termos da Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro.