Corpos especiais Não Revistos

Até ao início de vigência da respetiva revisão as carreiras regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31/12/2008, com as alterações decorrentes dos artigos 46.º a 48.º, 74.º, 75.º e 113.º da LVCR (cfr. artigo 34.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro).

REGIME/CARREIRAS/CATEGORIAS/ /CARGOS DE CORPOS ESPECIAIS NÃO REVISTOS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL VALOR DO ÍNDICE 100 REMUNERAÇÕES BASE
Bombeiros Municipais
Cargos de Comando
Bombeiro
DL 295/2000, de 17/11
DL 209/2001, de 28/07
DL 106/2002, de 13/04
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

 

3.734,06 €
479,37 €

Remunerações

Notas

Bombeiros Sapadores
Cargos de Comando
Bombeiro Sapador
DL 295/2000, de 17/11
DL 106/2002, de 13/04
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

 

3.734,06 €
616,60 €

Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas
Dirigentes
Auditor / Consultor
Técnico Verificador Superior
Técnico Verificador
DL 440/99, de 02/11
DL 184/2001, de 21/06
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)



5.518,16 €
2.549,91 €
1.237,88 €
1.237,88 €

Diagnóstico e Terapêutica DL 564/99, de 21/12
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
894,79 €
Diplomatas DL 40-A/98, de 27/02
DL 444/99, de 03/11
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
1.282,94 €
Dirigentes DL 353-A/89, de 16/10
Lei 2/2004, de 15/01
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
3.734,06 €
Dirigentes – Administração Local Lei 2/2004, de 15/01
DL 93/2004, de 20/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
3.734,06 €
Docentes da Educação Pré-Escolar Docentes do Ensino Básico e  Secundário DL 149/99, de 04/05
DL 312/99, de 10/08
Portaria 1042/99, de 26/11
DL 66/2000, de 26/04
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Portaria 1046/2004, de 16/08
DL 15/2007, de 19/01
DL 35/2007, de 15/02
DL 270/2009, de 30/09
DL 75/2010, de 23/06
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
909,36 €
Guardas Prisionais DL 174/93, de 12/05
DL 100/96, de 23/07
DL 213/98, de 16/07
DL 33/2001, de 08/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
609,13 €
Inspeção-Geral de Finanças
Dirigentes
DL 82/97, de 09/04
DL 249/98, de 11/08
DL 205/2001, de 27/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
4.661,15 €
Investigação Científica DL 408/89, de 18/11
DL 76/96, de 18/06
DL 212/97, de 16/08
DL 124/99, de 20/04
DL 373/99, de 18/09
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
1.636,83 €
Magistrados Judiciais
Magistrados do Ministério Público
Lei 2/90, de 20/01
Lei 19/93, de 25/06
Lei 60/98, de 27/08
Lei 143/99, de 31/08
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
2.549,91 €
Medicina Legal
Especialista Superior
Técnico-Ajudante
DL 11/98, de 24/01
DL 185/99, de 31/05
Portaria 555-A/99, de 26/07
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
667,94 €
Polícia Judiciária
Dirigentes1
Investigação Criminal
Apoio de Investigação Criminal
  Chefia
  Especialista Superior
  Especialista
  Especialista Adjunto
  Especialista Auxiliar
  Segurança
DL 295-A/90, de 21/09
Portaria 98/97, de 13/02
DL 275-A/2000, de 09/11
Decl. Rect. 16-D/2000, de 30/12
Decl. Rect. 16-Z/2000, de 30/12
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Portaria 205/2004, de 03/03
DL 42/2009, de 12/02
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

 


3.628,82 €
   825,49 €
   667,94 €

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Investigação e Fiscalização
  Inspetor Superior
  Inspetor Coordenador
  Inspetor
  Inspetor-Adjunto Principal
  Inspetor-Adjunto
Vigilância e Segurança
DL 160/92, de 01/08
Portaria 943/92, de 29/09
Portaria 980/2001, de 16/08
DL 290-A/2001, de 17/11
Portaria 684/2002, de 30/04
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Portaria 104/2005, de 26/01
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
830,08 €





460,35 €
Serviço de Informações de Segurança (SIS)
Serviço de Informações Estratégicas de Defesa
Técnico Superior
Técnico
Técnico-Profissional
Técnico-Profissional de Apoio Geral
Técnico de Segurança
DL 370/91, de 07/10
DL 254/95, de 30/09
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
715,85 €
Técnicos Superiores de Saúde
Tempo completo
Tempo prolongado
DL 414/91, de 22/10
DL 241/94, de 22/09
DL 501/99, de 19/11
DL 213/2000, de 02/09
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
1.352,68 €
1 Valor do Índice 100 constante do Anexo II ao Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro, não alterado conforme dispõe o n.º 3 do artigo 23.º deste diploma.