Reorganização de serviços e colocação de trabalhadores na situação de requalificação

I - Procedimentos de reorganização de serviços geradores da colocação de trabalhadores em situação de requalificação (artigos 245º a 257º da LTFP)

•  A extinção (artigos 245º/1 e 7, 246º, 247º, 248º/1,3 a 7, 249º/1, 257º/4 e 5 da LTFP)
•  A fusão (artigos 245º/1,6 e 8, 248º/1ª6, 249º/2, 250º, 251º a 257º da LTFP)
•  A reestruturação (artigos 245º/1, 248º, 251º a 257º da LTFP)
•  A reestruturação com transferência de atribuições (artigos 245º/1e6, 248º/1e2, 250º, 251º a 257º da LTFP)
•  A racionalização de efetivos (artigos 248º/1 a 3, 248º/1, 251º a 257º da LTFP)

Estes dispositivos legais devem ser articulados com o enquadramento procedimental feito pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro (conceito, início e termo do processo, prazos, destino dos recursos financeiros e logísticos).

II - Métodos de Seleção dos trabalhadores nos processos de reorganização de serviços (artigos 252º a 255º da LTFP)

A seleção dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação faz-se através da escolha, pelo dirigente responsável pelo processo de reorganização de serviços, de um dos seguintes métodos:

•  A avaliação de desempenho - quando os trabalhadores  da mesma carreira tenham  sido objeto de avaliação do desempenho, no último ano em que esta tenha tido lugar  (artigo 256º/1, 2 e 3 da LTFP).
•  A avaliação de competências profissionais -  visa determinar o nível de adequação das características e qualificações profissionais dos trabalhadores às exigências inerentes à prossecução das atribuições e ao exercício das competências do órgão ou serviço e ao respetivo posto de trabalho (artigos 252º/1 e 2, 254º da LTFP).