recrutamento e seleção

Os gestores públicos são escolhidos de entre pessoas com comprovada idoneidade, competência e experiência de gestão e habilitados, no mínimo, com o grau de licenciatura.

A seleção dos gestores públicos é precedida de informação à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), efetuada pelo membro do Governo responsável pelo respetivo setor de atividade, com a definição do perfil, experiência profissional e competências adequadas às funções do cargo em questão.

Os gestores públicos são designados por nomeação ou por eleição.

Caso a designação seja efetuada por nomeação, a mesma é feita mediante Resolução do Conselho de Ministros e publicada em Diário da República, devendo a proposta de nomeação ser acompanhada de avaliação, não vinculativa, efetuada pela Comissão.