Carreiras Especiais

Carreiras Legislação aplicável Remuneração Base
Enfermagem DL 248/2009, 22/10
DL 122/2010, 11/11
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

Remunerações

Notas

GNR:

   Oficiais
   Sargentos
   Guardas
 

DL 297/2009, 14/10
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Inspeção 1 DL 170/2009, 03/08
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Militares

DL 296/2009, 14/10
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

PSP:

   Oficiais de Polícia
   Chefes de Polícia
   Agentes de Polícia

DL 299/2009, 14/10
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

 1 As carreiras de inspeção em serviços não abrangidos pelo DL 170/2009 são regulamentadas por diploma próprio, mantendo-se os atuais regimes até à sua revisão (ver ficheiros: Carreiras/Categorias Não Revistas de Regime Especial).