cessação da comissão de serviço

Para além dos casos de não renovação, a comissão de serviço cessa ainda:

  1. Pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar a suspensão ou em que seja permitida a acumulação;
  2. Por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda;
  3. Por violação das normas referentes ao regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, inibições e acumulações.

A comissão de serviço pode, a todo o tempo, ser dada por finda quando:

  1. Por despacho que se fundamente, nomeadamente, na não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a execução das orientações superiormente fixadas, na não realização dos objetivos previstos, na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, na necessidade de modificar as políticas a prosseguir por estes ou de tornar mais eficaz a sua atuação e na não prestação de informações ou na prestação deficiente das mesmas quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo;
  2. Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
  3. Pela não frequência, por causa que lhes seja imputável, ou pelo não aproveitamento em curso a que se refere o artigo 12.º do EPD;
  4. A requerimento do interessado.