Carreiras não revistas de regime especial

Até ao início de vigência da respetiva revisão as carreiras regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31/12/2008, com as alterações decorrentes dos artigos 46.º a 48.º, 74.º, 75.º e 113.º da LVCR (cfr. artigo 34.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro).

REGIME/CARREIRAS/CATEGORIAS/CARGOS DE REGIME ESPECIAL NÃO REVISTOS

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL VALOR DO ÍNDICE 100 REMUNERAÇÕES BASE
Administração Hospitalar DR 6/95, de 21/02
DL 158/2001, de 18/05
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
343,28 €

Remunerações

Notas

Administração Prisional DL 351/99, de 03/09
DL 89/2003, de 26/04
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Administrador de Tribunal DL 176/2000, de 09/08
DL 189/2001, de 25/06
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
CEGER — Centro de Gestão da Rede Informática do Governo DL 163/2007, de 03/05
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
CEJUR – Centro Jurídico DL 162/2007, de 03/05
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência Portaria 428-A/2001, de 23/04
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes DL 45/99, de 12/02
Portaria 314/2002, de 23/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Conservatórias e Cartórios Notariais
   Conservador / Notário
   Oficiais dos Registos e do Notariado
DL 131/91, de 02/04
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Portaria 192/2009, de 28/01
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ex-Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
   Técnico Superior Aduaneiro
   Téc. Sup. Aduaneiro de Laboratório
   Técnico Verificador Aduaneiro
   Analista Aduaneiro de Laboratório
   Analista Aduaneiro Auxiliar de Laboratório
   Secretário Aduaneiro
   Verificador Auxiliar Aduaneiro
DL 274/90, de 07/09
DL 278/99, de 26/07
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
DL 36/2008, de 29/02
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ex-Direção-Geral dos Impostos
   Chefia Tributária
   Administração Tributária
   Gestão / Inspeção Tributária
   Técnico Economista /Jurista
DL 187/90, de 07/06
DL 42/97, de 07/02
DL 335/97, de 02/12
Portaria 132/98, de 04/03
DL 557/99, de 17/12
DR2/2000, de 10/03
Portaria 1213/2001, de 22/10
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Direção-Geral do Tesouro e Finanças
 Dirigentes de Tesourarias de Fazenda Pública
 Dirigentes dos Serviços Centrais
DL 167/91, de 09/05
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ex-Direção-Geral de Viação
 Inspetor Superior de Viação
 Técnico de Viação
 Técnico Profissional de Viação
DL 484/99, de 10/11
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Funcionários de Justiça
Oficiais de Justiça
Carreira Judicial / Serviços do Ministério Público
DR13/91, de 11/04
DL 223/98, de 17/07
DL 343/99, de 26/08
DL 169/2003, de 01/08
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ex-GEPA – Gabinete de Estudos, Planeamento e Avaliação DL 358/2007, de 02/11
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Gabinete Nacional SIRENE DL 292/94, de 16/11
DL 98/96, de 19/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Guarda-florestal DL 111/98, de 24/04
DL 278/2001, de 19/10
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ex-Inspeção da Aviação Civil
 Inspeção Superior
 Técnica de Inspeção
DL 373/91, de 08/10
DL 133/98, de 15/05
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ex-Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão
 Gerente
 Subgerente
DL 247-A/2008, 26/12
Portaria 357/2002, de 03/04
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Pessoal Civil de Embarcações Salva-Vidas
 Pessoal de Convés
 Motorista de Embarcações Salva-Vidas
DL 4/91, de 08/01
DL 267/2000, de 20/10
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Pessoal das Carreiras de Inspeção1
 Inspetor Superior
 Inspetor Técnico
DL 112/2001, de 06/04
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Pessoal de Informática
 Especialista de Informática
 Técnico de Informática
 Categorias e Funções Específicas
DL 97/2001, de 26/03
Portaria 358/2002, de 03/04
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
 Chefia
 Técnico
 Administrativo
 Auxiliar
DL 444/99, de 03/11
DL 180/2001, de 19/06
Portaria 1903/2006, de 19/12
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Provedoria de Justiça
 Coordenador
 Assessor
 Técnico Superior
DR36/90, de 27/11
DL 195/2001, de 27/06
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Vigilante da Natureza DL 470/99, de 06/11
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
1 As carreiras de inspeção em serviços não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, são regulamentadas por diploma próprio, mantendo-se os atuais regimes até à sua revisão.