pessoal de direção

Os serviços e organismos da Administração Pública, são dirigidos por órgãos, individuais ou coletivos, com competências próprias.

Em regra, a direção e gestão daqueles serviços e organismos, assim como das respetivas unidades, é feita por pessoal ao qual se aplica o Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei n.º 2/2004, de 15/01), salvaguardando-se, no caso dos institutos públicos, as matérias específicas reguladas pela respetiva lei-quadro.

No caso, porém, dos institutos públicos de regime especial (como tal qualificados na respetiva lei-quadro e/ou na respetiva orgânica), a lei estabelece a possibilidade de aos titulares dos seus órgãos diretivos ser aplicado o Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27/03).

Estatuto do Pessoal Dirigente

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, referido doravante como EPD, foi aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Estatuto do Pessoal Dirigente insere-se numa cultura de mérito e de exigência transversal a toda a Administração Pública, visando que a atuação dos titulares de cargos dirigentes seja orientada por critérios de qualidade, responsabilidade, eficácia e eficiência, integrada numa gestão por objetivos e orientada para a obtenção de resultados.

Âmbito de aplicação

O EPD aplica-se:

  • Aos dirigentes dos serviços e órgãos da administração direta do Estado Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
  • Aos dirigentes dos Institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas reguladas pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro,
  • Aos dirigentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de adaptação mediante diploma legislativo regional para a Região Autónoma da Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, e para a Região Autónoma dos Açores - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio,
  • Aos dirigentes da Administração local, mediante diploma de adaptação - Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.