Carreiras/Categorias Subsistentes de Regime Geral

Nos termos do artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro as carreiras e, ou, categorias correspondentes subsistem nos termos em que se encontravam previstas, aplicando-se-lhes, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 46.º a 48.º e 113.º da mesma Lei.

Carreiras Legislação aplicável Valor do Índice 100 Remunerações Base
REGIME/CARREIRAS SUBSISTENTES DE REGIME GERAL € 343,28

Remunerações

Notas

Pessoal Auxiliar
 Encarregado de Pessoal Auxiliar

DL 404-A/98, de 18/12
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

Pessoal Auxiliar – Serviços da Segurança Social
 Chefia

DR 30-C/98, de 31/12
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

Pessoal do ex-Instituto de Meteorologia
 Observador Meteorológico / Geofísico

DL 124/99, de 20/04
DL 553/99, de 15/12
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

Pessoal do LNEC
 Auxiliar

DR 31/99, de 20/12
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

Pessoal de Museologia, Conservação e Restauro
 Técnico
 Pessoal de Guardaria

DL 126/94, de 19/05
DL 55/2001, de 15/02
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

Pessoal não Docente do Ensino não Superior
 Administrativo
 Carreiras e categorias a extinguir

DL 184/2004, de 29/07
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

Serviço Nacional de Saúde
 Odontologista

DL 233/98, de 22/07
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

REGIME/CARREIRAS E CATEGORIAS ESPECÍFICAS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Chefia
Auxiliar
Carreiras e categorias a extinguir:
  Técnico-Profissional
  Administrativo
  Auxiliar

DL 412-A/98, de 30/12
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

REGIME/OUTRAS CARREIRAS E CATEGORIAS COM DESIGNAÇÕES ESPECÍFICAS

Ministério da Agricultura e do Mar

Ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA)
Escola de Pesca e da Marinha de Comércio

DR 46/91, de 11/04
DR 43/91, de 20/08
DR 53/91, de 09/10
DR 38/92, de 31/12
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

Ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Escolas Superiores de Enfermagem
Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil
Instituto de Investigação Científica e Tropical, I.P.
Pessoal não Docente dos Estabelecimentos do
  Ensino Superior e do Estádio Universitário
Ex-Escolas de Regentes Agrícolas de Santarém,
  Coimbra e Évora
Conservatório Nacional

DL 310/83, de 01/07
DR 21/91, de 17/04
DR 23/91, de 19/04
DR 23/92, de 02/04
DR 55/97, de 26/12
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DR 2/2002, de 15/01
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

Presidência do Conselho de Ministros

Serviços Dependentes da Ex-Secretaria de Estado da Cultura
Secretaria-Geral
Ex-Biblioteca Nacional

DR 26/91, de 07/05
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)

REGIME/OUTRAS CARREIRAS E CATEGORIAS COM DESIGNAÇÕES ESPECÍFICAS

Ex-Ministério do Comércio e Turismo

Ex-Quadro de Efetivos Interdepartamentais
Ex-Instituto de Promoção Turística
Escolas de Hotelaria e Turismo
DR 18/91, de 11/04
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ministério da Defesa Nacional

Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das
  Forças Armadas
Carreiras e Categorias a extinguir quando
Vagarem
  Exército
DL 70-A/2000, de 05/05
DR 17/2000, de 22/11
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ministério da Educação e Ciência

Organismos e Serviços Centrais e Regionais
Ex-Quadro de Efetivos Interdepartamentais
DR 15/91, de 11/04
DR 11/93, de 03/05
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA)
Ex-Quadro de Efetivos Interdepartamentais
Ex-Direção-Geral da Junta do Crédito Público
DL 193/90, de 09/06
DR 26/91, de 07/05
DL 177/91, de 14/05
DR 51/91, de 24/09
DR 1/93, de 13/01
DR 18/95, de 03/06
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ministério da Justiça

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
DR 13/91, de 11/04
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Outro Pessoal
DR 22/91, de 14/04
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ex-Obra Social do Ministério
Ex-Direção-Geral da Aviação Civil
Ex-Junta Autónoma de Estradas
Ex-Direção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos
Quadro Único do ex-Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ex-Gabinete da Área de Sines
Ex-Quadro de Efetivos Interdepartamentais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
DL360/90, de 14/11DL 70-A/2000, de 05/05
DR 16/91, de 11/04
DR 18/91, de 11/04
DR 21/91, de 17/04
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
DR49/2007, de 27/04
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ministério da Saúde

Administrações Regionais de Saúde
Hospital São João, E.P.E.,
Maternidade de Júlio Dinis, Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães, E.P.E., Ex-centro de Saúde Mental de Portalegre
Hospital Psiquiátrico do Lorvão
Hospital de José Luciano de Castro, Anadia
Hospital Distrital do Montijo
Instituto Nacional de Emergência Médica
Centro Hospitalar das Caldas da Rainha
Secretaria-Geral
Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.
Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, E.P.E.
Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
Direção-Geral da Saúde
Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto
Ex-Serviços Médico-Sociais (Médicos não integrados na carreira – 12 horas semanais)
DR 23/91, de 19/04
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Outros Serviços e Organismos
Ex-Inspeção-Geral do Trabalho
Secretaria-Geral do ex-Ministério do Emprego e da Segurança Social
DR 17/91, de 11/04
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Presidência do Conselho de Ministros

Secretaria-Geral
Gabinete para os Meios de Comunicação Social
Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
DR 26/91, de 07/05
DR 4/92, de 02/04
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Presidência da República

Secretaria-Geral
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 288/2000, de 13/11
DL 77/2001, de 05/03
DL 21/2001, de 22/12
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei 12-A/2008, de 27/02
DL 121/2008, de 11/07
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)