Carreiras não revistas de regime geral

Até ao início de vigência da respetiva revisão as carreiras regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31/12/2008, com as alterações decorrentes dos artigos 46.º a 48.º, 74.º, 75.º e 113.º da LVCR (cfr. artigo 34.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro).

REGIME/CARREIRAS/CATEGORIAS/CARGOS NÃO REVISTOS DE REGIME GERAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL VALOR DO ÍNDICE 100 REMUNERAÇÕES BASE
Auxiliar
   Fiscal de Obras /       
  /Fiscal de Obras Públicas 
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
343,28 €

Remunerações

Notas

       
REGIME/CARREIRAS/CATEGORIAS COM DESIGNAÇÕES ESPECÍFICAS/CARGOS DE REGIME GERAL NÃO REVISTOS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL VALOR DO ÍNDICE 100 REMUNERAÇÕES BASE
Saúde
   Auxiliar de Estomatologia
DR 31/99, de 20/12
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
343,28 €

Remunerações

Notas

Pessoal de Reinserção Social
   Técnico Superior de Reinserção Social
   Técnico Profissional de Reinserção Social
DL 404-A/98, de 18/12
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 204-A/2001, de 26/07
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
       
REGIME/CARREIRAS E CATEGORIAS NÃO REVISTAS ESPECÍFICAS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL VALOR DO ÍNDICE 100 REMUNERAÇÕES BASE
Polícia Municipal
  Polícia Municipal
Técnico-Profissional
    Fiscal Municipal
Auxiliar
   Fiscal de Leituras e Cobranças
   Fiscal de Serviços de Água e ou Saneamento ou   de Serviços de Higiene e Limpeza
   Mestre de Tráfego Fluvial
   Motorista Prático de Tráfego Fluvial
   Marinheiro de Tráfego Fluvial
DL 137/92, de 16/07
DL 412-A/98, de 30/12
DL 39/2000, de 17/05
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 207/2000, de 02/09
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
343,28 €

Remunerações

Notas

       
REGIME/OUTRAS CARREIRAS/CATEGORIAS COM DESIGNAÇÕES ESPECÍFICAS/CARGOS
DE REGIME GERAL NÃO REVISTOS
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL VALOR DO ÍNDICE 100 REMUNERAÇÕES BASE
Ministério da Agricultura e do Mar
   Viveirista Principal
   Viveirista
DR 43/91, de 20/08
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
343,28 €

Remunerações

Notas

Ministério da Educação e Ciência
Pessoal não docente dos Estabelecimentos do Ensino Superior e do Estádio Universitário de Lisboa, I. P.


   Maquinista Marítimo de 1ª Classe
   Maquinista Marítimo de 2ª Classe
   Maquinista Marítimo de 3ª Classe
   Marinheiro de 2ª Classe
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DR 2/2002, de 15/01
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
   Diretor / Subdiretor Escolar DR 3/97, de 03/02
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ministério da Justiça
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 
Técnico de Orientação Escolar e Social
  Auxiliar Técnico de Educação
Direção-Geral dos Serviços Prisionais
   Técnico superior de reeducação
   Técnico de Orientação Escolar e Social
DR 13/91, de 11/04
DR 28/91, de 21/05
DL 346/91, de 18/09
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
   Pessoal Especializado
DR 22/91, de 14/04
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ex-Instituto Marítimo-Portuário
 Maquinista Marítimo de 1ª Classe
 Marinheiro de 1ª Classe
 Marinheiro de 2ª Classe
 Mestre de Tráfego Local de 1ª Classe
 Mestre de Tráfego Local de 2ª Classe
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
DR 8/2008, de 05/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Ministério da Saúde
Administrações Regionais de Saúde, I. P.
   Mestre de Embarcação
Ex-Serviços Médico-Sociais
   Assistente
DR 23/91, de 19/04
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 77/2001, de 05/03
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)
Presidência da República
Secretaria-Geral
   Mordomo
   Zelador do Palácio de Belém
DL 70-A/2000, de 05/05
DL 288/2000, de 13/11
DL 23/2002, de 01/02
DL 54/2003, de 28/03
DL 57/2004, de 19/03
Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (art.º 33.º e 39.º)